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Mostrando ítems 1-10 de 174
The plea bargain as a criminal policy instrument: the tension about the fundamental guarantees of the defendant
(Inst Brasileiro Direito Processual Penal-ibraspp, 2017-01-01)
The present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially ...
A barganha e o processo penal: uma análise acerca da importação do plea bargaining e o anteprojeto do novo Código de Processo Penal
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2022)
Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote AnticrimeConsensus and criminal proceedings in Brazil: plea bargain in the Anti-Crime PackageConsenso y proceso penal en Brasil: plea bargain en el Paquete Anticrimen
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022)
Processo Penal Negocial: estudo acerca do avan??o da negocia????o em procedimentos criminais
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)