bachelorThesis
Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote Anticrime
Consensus and criminal proceedings in Brazil: plea bargain in the Anti-Crime Package;
Consenso y proceso penal en Brasil: plea bargain en el Paquete Anticrimen
Registro en:
NETA, Maria Dalva Fernandes. Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote Anticrime. 2022. 14f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
Autor
Neta, Maria Dalva Fernandes
Resumen
The plea bargain consists of a negotiating institute, through which the disputing parties, after the formation of consensus, reach an agreement, without the need to go to trial. This article analyzed the difficulty of accepting the aforementioned institute in the Brazilian legal system, due to the non-acceptance of art. 395-A, during the processing of Bill number 882/2019. With this, this research aimed to understand the difficulty that national criminal procedural actors have in dealing with criminal proceedings, which is one of the probable causes of the non-approval of the plea bargain by the Brazilian parliament. As a methodology, applied research was used, with a hypothetical-deductive approach, based on books and scientific articles, bibliographical research to support knowledge about plea bargaining and other consensual institutes and exploratory research in the analysis of the processing of bills that deal with the topic. Thus, the applicability of plea bargaining in North American law was analyzed, where this system emerged and became a tradition in the country's legal system. Still, it examined the consensual institutes of the criminal transaction, the conditional suspension of the process and the agreement of non-criminal prosecution, which are already in force in the Brazilian judicial system. It was used as a hypothesis perspective present in sectors of legal anthropology in Brazil in the sense that there is a difficulty, ethnographically verifiable, in the actors of our legal system in dealing with consensual solutions in criminal proceedings. Considering the limits of this work, it was possible to demonstrate that there is difficulty in accepting consensual solutions in criminal proceedings in Brazil. O plea bargain consiste em um instituto negocial, através do qual as partes litigantes, após a formação do consenso, realizam um acordo, sem necessitar ir a julgamento. O presente artigo analisou a dificuldade de aceitação do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude do não acolhimento do art. 395-A, durante a tramitação do Projeto de Lei nº 882/2019. Com isso, essa pesquisa teve como objetivo entender a dificuldade que os atores processuais penais pátrios têm em lidar com as lides penais, sendo esta uma das prováveis causas da não aprovação do plea bargain pelo parlamento brasileiro. Como metodologia, utilizou-se de pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva, baseando-se em livros e artigos científicos, pesquisa bibliográfica para embasar o conhecimento acerca do plea bargain e demais institutos consensuais e pesquisa exploratória na análise da tramitação dos projetos de lei que tratam do tema. Dessarte, analisou-se a aplicabilidade do plea bargain no direito norte-americano, local onde essa sistemática surgiu e tornou-se tradição no ordenamento jurídico do país. Ainda, debruçou-se a examinar os institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, os quais já vigoram no sistema judicial brasileiro. Utilizou-se como hipótese perspectiva presente em setores da antropologia jurídica no Brasil no sentido de que há uma dificuldade, verificável etnograficamente, nos atores do nosso sistema jurídico em lidar com soluções consensuais em processo penal. Considerando os limites do presente trabalho, foi possível demonstrar existir dificuldade de aceitação de soluções consensuais nas lides penais no Brasil.