Buscar
Mostrando ítems 1-10 de 74
The plea bargain as a criminal policy instrument: the tension about the fundamental guarantees of the defendant
(Inst Brasileiro Direito Processual Penal-ibraspp, 2017-01-01)
The present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially ...
Consenso e processo penal no Brasil: plea bargain no Pacote AnticrimeConsensus and criminal proceedings in Brazil: plea bargain in the Anti-Crime PackageConsenso y proceso penal en Brasil: plea bargain en el Paquete Anticrimen
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito, 2022)
Acordo de não persecução penal: uma análise do modelo brasileiro de plea bargain
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
A expansão da justiça penal negociada no Brasil: uma análise comparativa entre o acordo de não persecução penal e a plea bargaining norte-americana
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2021)
Cartel deterrence and settlements: the Brazilian experience
(2010-07-22)
Settlements are an important part of a program of cartel deterrence, particularly when the likelihood of conviction and the litigation costs are higher. This type of negotiated procedure to reach finality is in essence ...
Plea-bargaining and sentencing at international criminal courts
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2019-01-31)
Plea-bargaining, although initially rejected, is now an integral part of the activitiesconducted by international criminal judges, lawyers and prosecutors. The thesis aims toevaluate the introduction of this practice in ...
Processo Penal Negocial: estudo acerca do avanço da negociação em procedimentos criminais
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-07-11)
A presente monografia se propõe à feitura de uma análise crítica, debruçada sob o crescente avanço do uso de técnicas de negociação em procedimentos criminais, com enfoque na realidade vivida pelo ordenamento jurídico ...