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Mostrando ítems 1-10 de 971
Recuperação judicial e garantias pessoais: análise da legalidade da supressão do direito de garantia em face de avalistas e fiadores pelo plano de recuperação judicial
(2020)
O presente artigo aborda o tema das garantias pessoais no processo de recuperação judicial. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se deparado com uma série de conflitos que possuem, como pano de fundo, a ...
Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2017)
The objective of this article is to address the possibility of changing the reorganization plan originally submitted by the business debtor, in the course of his judicial reorganization. The requirements of such changing ...
Requisitos de validade do plano de recuperação judicial
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2017)
The objective of this article is to identify the validity requirements of the judicial reorganization plan, based on studies of its juridical nature, applicable legal provisions, and jurisprudence analysis. Once the validity ...