TCC
Plano de recuperação judicial aprovado pelos credores: (im)possibilidade da análise econômico-financeiro pelo judiciário
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BODAN, Gabriel Athaydes. Plano de recuperação judicial aprovado pelos credores: (im) possibilidade da análise econômico-financeiro pelo judiciário. 2017. 84 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
Author
Bodan, Gabriel Athaydes
Institutions
Abstract
Para realizar este trabalho, houve a análise da legislação, doutrina e
jurisprudência que versam sobre a recuperação judicial, e principalmente sobre o
plano de recuperação judicial. Após estudar e considerar os posicionamentos,
respeitando as suas divergências, esta monografia trata do plano de recuperação
judicial sob o apescto jurídico, analisando as determinações legais impostas pela Lei
11.101 de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas– LFRE), bem como
os limites da atuação do judiciário na aprovação ou rejeição do plano. Também é
analisada a transição do instituto da concordata para a atual recuperação judicial,
assim como as fases e institutos pertintentes a este modelo de recuperação previsto
na atual Lei de Recuperação e Falências, a fim de que seja dado embasamento para
a compreesão do tema. Adiante, analisa-se o instituto denominado cram down, cuja
nomenclatura vem sendo utilizada de forma errônea. Por fim, quanto à analise de
intervenção do judiciário na análise do mérito do plano de recuperação judicial,
chegou-se a conclusão de que o judiciário deverá realizar análises apenas nos
requesitos legais, no que tange à análise do mérito, o judiciário não deverá intervir,
tendo em vista que esta competência é dos credores.