O objetivo precípuo deste trabalho se revela, em última análise, em definir os fundamentos de um Direito Humano à autodeterminação dentro das fronteiras analíticas de gênero, especialmente a reunião de boas razões a ...

Com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), se garantiu cidadania e dignidade da pessoa humana. Já a organização dos serviços que prestam assistência às pessoas transgênero no Brasil foi concretizada após a publicação ...