O ordenamento jurídico brasileiro deve sempre buscar corresponder as novas demandas da sociedade. Assim foi necessário que a lei respaldasse os direitos em sentido amplo, a toda população que necessita viver com dignidade. Através de manifestações e movimentações que se deu as conquistas, como os marcos legais. O que resta ser continuado. Bem, a luta continua. Assim, o presente trabalho, foi elaborado através de pesquisas legislativas, doutrinarias, jurisprudenciais e da análise sob os aspectos conceituais divergentes.