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Mostrando ítems 1-10 de 1753
O devido processo legislativo tributário
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-02-11)
Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2016)
This paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously ...
Gênero, educação e política : uma análise a partir do processo legislativo de tramitação do Plano Municipal de Educação (PME) de Governador Valadares - Minas Gerais
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFAF - DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIACurso de Especialização em Gênero e Diversidade na EscolaUFMG, 2016-02-26)