Monografia
A atuação do Poder Legislativo no controle preventivo de constitucionalidade: uma análise das atribuições do Congresso Nacional
Autor
Fernandes, Pedro Henrique Rodrigues Muniz
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como objetivo analisar o controle preventivo de constitucionalidade, realizado principalmente pelo Poder Legislativo, durante o processo de elaboração das leis. A Constituição Federal de 1988 concedeu diversas competências a cada um dos Poderes da União, entre elas está a função de garantir que as leis que integram, ou venham a integrar, o ordenamento jurídico vigente, não violem a própria Constituição. Assim, uma dessas maneiras de garantir o respeito à Constituição é o controle de constitucionalidade preventivo, que verifica, ainda durante o processo de elaboração das leis se o texto delas está condizente com o disposto na Carta Magna. Via de regra, quem realiza este controle preventivo é o Poder Legislativo durante o Processo Legislativo, porém, não são raras as vezes em que um projeto de lei, mesmo sendo inconstitucional, é aprovado pelo Congresso Nacional e passa a ter força de lei. Dessa forma, fazendo uma contextualização e uma análise dos conceitos gerais acerca do controle preventivo de constitucionalidade, a pesquisa identifica se os mecanismos utilizados pelo Poder Legislativo para controlar a constitucionalidade dos projetos de lei são suficientes, ou se há a possibilidade e necessidade de participação, precipuamente, por parte do Poder Judiciário.