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Mostrando ítems 1-10 de 303
A proteção de dados da pessoa jurídica e a lei 13.709/2018: reflexões à luz dos direitos da personalidade
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2019-07)
This article has as a problem the following question: Does Law 13,709, dated August 14, 2018, responsible for the protection of personal data, extend to the legal entity? In order to satisfy this problem, a hermeneutical ...
Lei geral de proteção de dados pessoais: validação de uma escala para adequação dos escritórios de contabilidade
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2022-12-30)
The application of the General Data Protection Law (LGPD) is directly related to
accounting offices, in view of their relevance in adapting to the precepts of the law,
guaranteeing the fundamental rights of freedom and ...
A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)