TCC
Responsabilidade civil no tratamento de dados sensíveis
Registro en:
Ricardo Victor Ferreira Bastos
Autor
Rocha, Caio Cesar Cassador Nunes da
Institución
Resumen
Considerando a evolução sócio tecnológica que o Brasil e o mundo vivenciam, e, considerando
que o ordenamento jurídico tem como um dos fundamentos o costume, vimos que a percepção
quanto aos direitos de privacidade e de responsabilidade se tornaram cada vez mais expandidos.
Tendo em vista as leis que resguardam os direitos civis e as responsabilidades que se convergem
quando falamos de tratamento de dados, há uma grande evolução de garantias nos últimos 10
anos. Com as consultas públicas realizadas, o Marco Civil da Internet e a LGPD tivemos um
salto no que diz respeito a proteção de dados e também uma forma de equilibrar a
responsabilização ante ao que ocorre hoje no mundo digital. Considerando tal fato evolutivo,
focando-se na Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, temos como óbice a lacuna
em relação a responsabilidade civil quanto ao tratamento de dados sensíveis, fato hoje que
periodicamente é visto nas mídias. Considerando a ausência de informação expressa quanto a
forma de responsabilidade sendo objetiva ou subjetiva, procura-se com esse artigo identificar
qual interpretação é mais aceitável quanto o tipo de responsabilidade deve ser caracterizado ao
se falar de tratamento de dados sensíveis.