Monografia
A lei nº 13.709/2018: um estudo sobre os limites e as possibilidades do cumprimento da lei geral de proteção de dados pessoais pelas empresas privadas
Autor
Arce, William Bruno de Quevedo
Institución
Resumen
Esse trabalho de conclusão de curso busca analisar, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 e os limites e possibilidades no cumprimento da lei pelas empresas privadas. Para o estudo da referida atribuição, foi utilizada a metodologia dedutiva e multidisciplinar sendo que o objetivo geral do presente trabalho é identificar os principais limites na implementação dos institutos previstos na LGPD nas empresas, e quais são as possibilidades que surgirão para os responsáveis e os beneficiários, no cumprimento da Lei Geral de Proteção dos Dados. A partir de Doneda, Pinheiro e Frazão, bem como da análise da produção acadêmica antecedente sobre o tema surge a hipótese de que as empresas privadas não estariam cumprindo as determinações da LGPD, prejudicando, assim, os clientes diretamente relacionados, pelo que, ampara-se a escrita do presente trabalho acadêmico. Como conclusões, infere-se que, dedicar esforços para implantar a governança de dados e a segurança da informação, tendo ciência das implicações administrativas e jurídicas às empresas, é um investimento necessário para manter seguro o tratamento de todos os dados pessoais e sensíveis a salvo. Adotando-se medidas de segurança, técnicas administrativas para proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados e protegendo a informação durante todo o ciclo de vida, possibilitando mais proteção a todos indivíduos envolvidos e credibilidade às empresas.