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Mostrando ítems 1-10 de 63
O princípio da irretroatividade e o fato gerador do imposto de renda
(Editora Fórum e Editora FGV, 1995)
A segurança garantida pela irretroatividade das leis
(2011-09-30)
Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas
(Editora Fórum e Editora FGV, 2018)
Modificações de precedentes e a irretroatividade do direito: o prospective overruling à luz do modelo constitucional de processo e do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil de 2015
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-07-16)
Non-retroactivity is the most important aspect of legal certainty. It reveals a universal principle that protects not only the past, but also the present and the future; which ensures that the rights acquired and the ...
Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
(Senado Federal, 2017)