1 - Introdução. O Princípio da Irretroatividade: Considerações Gerais. 2- O Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária Gravosa e Princípios Correlatos; Referências ao Direito Italiano e Alemão; no Direito Brasileiro. 3 - Alguns Aspectos do Fato Gerador do Imposto de Renda e de sua Sujeição ao Princípio da Irretroatividade. 4 - Jurisprudência: Superação da Súmula 534 e Tendências mais Recentes do STF (Casos do I. R. sobre Bases Correntes e da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas).