Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

Artículos de revistas

Registro en:

MARINHO, Josaphat. Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 2, n. 5, p. 3-8, mar. 1965. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180846>. Acesso em: 9 maio 2016.

http://repositorio.unb.br/handle/10482/22513

http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/362978

Autor

Marinho, Josaphat

Institución

Universidade de Brasília (Brasil)

Materias

Leis - retroatividade

Brasil. Constituição (1946)

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