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Coordenação intragovernamental dos agentes fiscais na avaliação da qualidade do serviço de transporte aquaviário no Brasil
(2019-12-06)
Aos fiscais do Estado regulador brasileiro cumpre o dever de avaliar a qualidade
dos serviços de transportes interestaduais de passageiros pelas hidrovias brasileiras. Esses
serviços são prestados pela inciativa privada, ...
“Quem vigia os vigilantes?” Uma crítica à responsabilização penal do compliance officer por omissão imprópria
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)