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Mostrando ítems 1-8 de 8
Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-17)
The decadence, in its primary function, aims to prevent legal relations from lasting indefinitely, while ensuring the observance of the Principle of Legal Security and the balance between the subjects from which the bond ...
Uma crítica à teoria da indivisibilidade da coisa julgada à luz da teoria dos capítulos da sentença: a evidente violação ao instituto da coisa julgada material para fins de ajuizamento da ação rescisória
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
A decadência do direito de lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj) com base no lucro real anual
(Universidade Federal do TocantinsPalmasDireitoPalmasGraduação, 2022)