TCC
O termo inicial da propositura da ação rescisória: o caso do recurso não conhecido
Autor
Cesar, Milena Tawanny Gil
Institución
Resumen
O objetivo do presente trabalho é a identificação e investigação das três correntes
hermenêuticas, cujos posicionamentos divergem sobre a natureza jurídica, bem como eficácia
atribuída à decisão proferida no juízo de admissibilidade negativo de recurso interposto
intempestivamente e sua influência na contagem do termo inicial do prazo para o ajuizamento
da ação rescisória. A importância do tema justifica-se no mundo acadêmico e jurídico,
porquanto tal divergência gera insegurança jurídica e, por linhas oblíquas, acaba por violar
direitos e garantias constitucionalmente asseguradas. Assim, propõe-se solução compatível
com a realidade brasileira e institutos processuais postos à disposição pelo ordenamento
jurídico vigente.