O condomínio de lotes, positivado na legislação brasileira pela Lei Federal nº 13.465/2017, surge da demanda imobiliária por terrenos destinados à edificação, unidos sob a forma de um condomínio. Como figura civil, será ...

A inadequada ocupação do território é um tema relevante na gestão territorial dos municípios. Essa problemática tem origem nos momentos históricos e se destaca com o êxodo rural, processos migratórios, falta de planejamento ...