A REURB como instrumento de regularização fundiária para as comunidades do maciço central em Florianópolis-SC

Abstract

A inadequada ocupação do território é um tema relevante na gestão territorial dos municípios. Essa problemática tem origem nos momentos históricos e se destaca com o êxodo rural, processos migratórios, falta de planejamento urbano e implementação não eficaz de políticas públicas com relação ao ordenamento do solo. Atualmente, grande parte do território possui alguma espécie de irregularidade habitacional e fundiária. Na cidade de Florianópolis um número expressivo de imóveis estão inseridos no contexto de aglomerados subnormais urbanos de acordo com o censo do IBGE de 2010. A cidade possui como característica marcante focos de irregularidade fundiária e falta de estrutura básica junto as comunidades que integram o ?Maciço do Morro da Cruz?. Diante dessa problemática em meados do ano de 2017 a Medida Provisória nº 759, de 2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.465/17, colocou o município como agente protagonista no processo de regularização dos imóveis urbanos e rurais. A Reurb é efetivada através de processo administrativo no qual permite o acesso a regularização fundiária urbana e ao final do processo administrativo garante ao seu requerente a possibilidade de registrá-lo legalmente garantindo-lhe a matrícula do imóvel, o real direito de propriedade urbana e uma melhor qualidade de vida. A pesquisa tem como objetivo também demonstrar que os imóveis regularizados pela Reurb estão garantidos de segurança jurídica ou seja, o maior beneficiário da Reurb é o indivíduo. A regularização também beneficia a economia e melhora os índices tributários de ITBI.

Abstract : The inadequate occupation of the territory is a relevant topic in the territorial management of municipalities. This problem originated in historical moments and stands out with the rural exodus, migratory processes, lack of urban planning and inefficient implementation of public policies in relation to land management. Currently, much of the territory has some kind of housing and land irregularity. In the city of Florianópolis, a significant number of properties are included in the context of subnormal urban agglomerations according to the 2010 IBGE census. The city has a striking feature of land irregularity and lack of basic structure among the communities that make up the \"Maciço of Morro da Cruz \". Faced with this problem in the middle of 2017, Provisional Measure No. 759, of 2016, later converted into Law 13,465/17, placed the municipality as agent protagonist in the process of regularization of urban and rural properties. The Reurb is made through an administrative process in which it allows access to urban land regularization and at the end of the administrative process guarantees to its applicant the possibility of registering it legally, guaranteeing the registration of the property, the real urban property right and a better quality of life. The research also aims to demonstrate that real estate regularized by Reurb are guaranteed legal security ie the biggest beneficiary of Reurb is the individual. The regularization also benefits the economy and improves the tax rates of ITBI.