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Mostrando ítems 11-20 de 78
A abrangência da aplicação do artigo 20 da LINDB: os valores jurídicos abstratos, os princípios e os conceitos jurídicos indeterminados
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-09-13)
This work aims at discussing the actual effects produced by article 20 of the Introduction
Rules to Brazilian Law, since such legal provision intended to guarantee legal certainty in the
enforcement of Public Law. Methods ...
As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o controle externo da administração: o posicionamento do TCU quanto à responsabilização dos agentes públicos diante do novo art. 28 da LINDB e do Decreto 9.830/2019
(Florianópolis, SC, 2020-12-07)
O presente trabalho objetiva a correlação entre as atualizações do ordenamento jurídico
brasileiro a respeito da responsabilização dos administradores públicos e o posicionamento do
Tribunal de Contas da União na tomada ...
Entre a cruz e a espada: do excessivo controle judicial da administração pública à deferência judicial redimida
(Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe, 2022)
Um estudo crítico sobre o reenvio no direito internacional privado brasileiro e português
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2018)
O tombamento como proteção jurídica do patrimônio cultural: análise do caso Hotel Reis Magos à luz dos parâmetros de interpretação do Direito Público contemplados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2021)
As alterações na LINDB e consensualismo: compromisso de regularização e compromisso processual para compensação
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-09-10)
The new normative provisions included in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), (BRASIL, 1942), expressly revere the consensualism in the Brazilian legal system. This study intends to discuss the ...
A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
O novo paradigma da decisão a partir do art. 20 da LINDB: análise do dispositivo segundo as teorias de Richard Posner e Neil MacCormick
(Editora Fórum e Editora FGV, 2019)
Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei no 13.655/2018)
(Editora Fórum e Editora FGV, 2020)