O presente estudo busca examinar em que medida as disposições legais contidas no artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 10, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelecem a competência exclusiva da Justiça Brasileira para processar o inventário e partilha de bens localizados no Brasil segundo a lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro, são compatíveis com a ordem constitucional brasileira. Para tanto, analisa-se as questões atinentes à determinação da legislação aplicável e da jurisdição competente para processar e julgar os litígios relativos ao fenômeno sucessório multinacional segundo as normas de Direito Internacional Privado Brasileiro e os entendimentos jurisprudenciais construídos ao longo das décadas. Na sequência, examina-se as origens históricas do benefício da lei mais favorável, com foco nas suas semelhanças e diferenças do instituto francês denominado prélèvement, e as pretensões legislativas de sua introdução ao ordenamento jurídico pátrio. Por fim, demonstra-se a sua contrariedade ao princípio da igualdade e busca-se conceber uma possível solução à problemática dos privilégios concedidos aos herdeiros brasileiros em prejuízos dos estrangeiros. A pesquisa segue o método histórico-comparativo e dedutivo, partindo de premissas gerais para investigar a inconstitucionalidade da previsão do benefício da lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.