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Mostrando ítems 111-120 de 7992
A Lei de Acesso à Informação e a sua influência nos processos de atendimento às demandas da sociedade: estudo do caso do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2013-04-29)
This study examines the application of Federal Law No. 12.527, of November 18, 2011 - Access to Public Information Act (LAI) - locus as having the Brazilian Chamber of Deputies and its management body of information, ...
A transmissão de T.V. por satélite, a comunicação de massa e o direito à informação
(Florianópolis, SC, 2013)
O direito fundamental à proteção de dados pessoais da pessoa natural na internet à luz da garantia constitucional da privacidade
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
Transparência ativa no ciclo orçamentário: do direito à informação ao direito à participação
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMG, 2020)
The Brazilian Law of Access to Information (LAI) institutionalizes a policy of minimum limit for public communication. It regulates the right to information to enable social control and popular participation. In this regard, ...
Mortes violentas por causas indeterminadas e qualidade dos dados
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2020)
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)