Artigo de Periódico
Rule-of-law e a teoria da imprevisão em investimentos estrangeiros diretos: o caso CMS Gas Transmission Company vs. República Argentina
Rule-of-law and the theory of unpredictablity in foreign direct investment: the CMS Gas Transmission Company vs. Argentine Republic case
Registration in:
MEINERO, Fernando Pedro. Rule-of-law e a teoria da imprevisão em investimentos estrangeiros diretos: o caso CMS Gas Transmission Company vs. República Argentina. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, n.58, p. 173-201, 2013.
2236-7284
Author
Meinero, Fernando Pedro
Institutions
Abstract
This paper discusses the application of the theory of unpredictability in the
case CMS Gas Transmission Company vs. Argentina, settled by the International Centre for
Settlement of Investment Disputes. Analyzes the characteristics of the development model
implemented in the 90’s in the Latin America, and the rule-of-law as a paradigm, materialized
by the institutional “best practices”, to generate confidence to attract foreign investors. The
economic crisis suffered by the country ten years later caused a break in this environment. Seeks
to evaluate the institution of the theory of unpredictability, to determine it applicability in the
case under examination, in order to justify a change in the rules of the game. Addresses the
issue from the perspective of international law and domestic Argentinian law. O presente trabalho aborda a aplicação da teoria da imprevisão no caso CMS
Gas Transmission Company vs. República Argentina, julgado pelo Centro Internacional de
Resolução de Diferenças em matéria de Investimentos. Apresenta as características do modelo
de desenvolvimento implementado nos anos 1990 nos países latino-americanos, tendo a rule-oflaw
como paradigma, materializada através de “boas práticas” institucionais, pela geração de
clima de confiança para atrair os investidores externos. A crise econômica que atravessou o país
dez anos depois provocou uma ruptura nesse clima. Busca-se analisar o instituto da teoria da
imprevisão, para determinar se cabia a sua aplicação no caso em exame, de forma a justificar a
mudança nas regras do jogo. Aborda a questão desde a perspectiva do direito internacional e o
direito interno argentino.