Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Ozana Rodrigues BoritzaCom o advento da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, ocorreram algumas modificações no Código Penal Brasileiro, inclusive no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, o crime de estupro passou a ter como meio de persecução penal a ação penal pública condicionada à representação, como regra, e, excepcionalmente, ação penal pública. Ocorre que, com a nova legislação não há previsão expressa quanto a ação penal cabível ao delito de estupro em que resultar morte da vítima, por essa razão será realizado um estudo dessa alteração legislativa, tendo como base a Constituição Federal, os princípios e normas fundamentais e também os princípios penais que são importantes na interpretação, no intuito de encontrar a aplicação e alcance da norma, e verificar a solução mais adequada que o caso exige, em observância dos escopos do Código Penal, que é a garantia da segurança e a punição dos delitos como meio de prevenção e punição dos crimes.