| dc.creator | Oliveira, Elizane Gomes de | |
| dc.date | 2016-05-13T18:19:55Z | |
| dc.date | 2016-05-13T18:19:55Z | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-12T13:28:36Z | |
| dc.date.available | 2023-10-12T13:28:36Z | |
| dc.identifier | OLIVEIRA Elizane Gomes de. A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. | |
| dc.identifier | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/748 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9196884 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Ozana Rodrigues Boritza | |
| dc.description | Com o advento da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, ocorreram algumas
modificações no Código Penal Brasileiro, inclusive no tocante à persecução penal nos
crimes de estupro. Após a reforma, o crime de estupro passou a ter como meio de
persecução penal a ação penal pública condicionada à representação, como regra, e,
excepcionalmente, ação penal pública. Ocorre que, com a nova legislação não há
previsão expressa quanto a ação penal cabível ao delito de estupro em que resultar
morte da vítima, por essa razão será realizado um estudo dessa alteração legislativa,
tendo como base a Constituição Federal, os princípios e normas fundamentais e
também os princípios penais que são importantes na interpretação, no intuito de
encontrar a aplicação e alcance da norma, e verificar a solução mais adequada que o
caso exige, em observância dos escopos do Código Penal, que é a garantia da
segurança e a punição dos delitos como meio de prevenção e punição dos crimes. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | other | |
| dc.subject | Direito penal | |
| dc.subject | Direito processual penal | |
| dc.subject | Ação penal | |
| dc.subject | Estupro | |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte | |
| dc.type | Other | |
