O presente trabalho acadêmico busca avaliar a possibilidade de verificação do passaporte vacinal na legislação brasileira, averiguando na Constituição da República e na doutrina os direitos fundamentais e a possibilidade de restrição desses direitos. Além disso, também será observado como os entes da federação se comportam diante da discussão. A pesquisa busca na legislação brasileira a presença de leis que demonstrem a aplicação da exigência do passaporte vacinal para a entrada das pessoas em locais públicos e privados. Este estudo caracteriza-se como exploratório e dedutivo, com levantamento bibliográfico e documental para a análise dos direitos fundamentais. A pesquisa também foca na verificação subjetiva qualitativa em relação a artigos e relatórios, e os debates de especialistas se dão pela polêmica em torno do assunto. Este trabalho monográfico concluiu, a partir da pesquisa realizada, que consta na legislação (decretos, portarias) normas exigindo o passaporte vacinal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.