| dc.contributor | Selig, Cristiano de Souza | |
| dc.creator | Souza, Teresinha | |
| dc.date | 2022-08-31T00:41:54Z | |
| dc.date | 2022-08-31T00:41:54Z | |
| dc.date | 2022-06-21 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T20:15:16Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T20:15:16Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25719 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9164179 | |
| dc.description | O presente trabalho acadêmico busca avaliar a possibilidade de verificação do passaporte vacinal na legislação brasileira, averiguando na Constituição da República e na doutrina os direitos fundamentais e a possibilidade de restrição desses direitos. Além disso, também será observado como os entes da federação se comportam diante da discussão. A pesquisa busca na legislação brasileira a presença de leis que demonstrem a aplicação da exigência do passaporte vacinal para a entrada das pessoas em locais públicos e privados. Este estudo caracteriza-se como exploratório e dedutivo, com levantamento bibliográfico e documental para a análise dos direitos fundamentais. A pesquisa também foca na verificação subjetiva qualitativa em relação a artigos e relatórios, e os debates de especialistas se dão pela polêmica em torno do assunto. Este trabalho monográfico concluiu, a partir da pesquisa realizada, que consta na legislação (decretos, portarias) normas exigindo o passaporte vacinal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | |
| dc.format | 57 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Passaporte da Vacina | |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | |
| dc.subject | Restrição às Liberdades Pessoais | |
| dc.title | Passaporte da vacina contra a Covid-19 e a restrição às liberdades pessoais: Verificação da possibilidade do passaporte vacinal no direito brasileiro | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Tubarão | |
