A presente pesquisa tem como objetivo central discutir sobre a competência do STF para constituir a interpretação Lato Sensu do crime de racismo na sociedade brasileira, considerando, ainda, os fenômenos da Judicialização e do ativismo judicial, se o objetivo garantidor constitucional foi alcançado e se a medida é suficiente para proteção aos grupos pretendidos. A presente pesquisa caracteriza-se por ser artigo cientifico e se desenvolveu por estudos teóricos partindo dos seguintes questionamentos para seu desenvolvimento: a propositura da ADO 206 ocorreu dentro dos critérios constitucionais estabelecidos? O posicionamento do STF sob aspectos políticos, constitucionais e penais restringiu-se à sua competência ou surge no direito brasileiro um novo espaço para as decisões do STF? Ocorreu fenômenos da judicialização e do ativismo judicial na decisão da ADO 206? Na decisão em estudo, houve interpretação Latu Sensu ou uso da analogia? Houve relevância social prática na melhoria de vida e garantia dos direitos fundamentais dos grupos em que se pretendia proteger? A decisão cumpriu com os parâmetros democráticos de direito? A sociedade concorda com a decisão tomada? Na busca por responder à questão acima proposta, será necessário verificar o contexto histórico da violência que produziu a homotransfobia, as competências e papeis sociais do STF e sua representatividade social.