O objetivo principal do presente trabalho consiste em analisar a complexidade e limitação da legislação (leis e normas regulatórias) do Setor Elétrico Brasileiro (SEB), que acabam permitindo a existência de lacunas nos processos de outorgas de usinas hidrelétricas. Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Apresenta-se breve histórico do setor, demonstrando a evolução da legislação elétrica e suas restruturações com o passar dos anos, bem como os princípios e agentes que dão diretrizes ao setor. São verificados alguns conceitos próprios do setor de energia elétrica, que servirão como base ao leitor para melhor compreensão do objetivo principal da pesquisa. Expõe-se a governança e gestão do setor, a hierarquia dos órgãos perante os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Aborda-se a constituição, a estrutura e atribuições da (ANEEL), as normas regulatórias e sua gestão e como estas podem resultar na maior ou menor contribuição ao interesse público e quais melhorias poderiam ser implementadas na legislação para evitar ineficiências. Demonstra-se, como resultado dessa pesquisa, através de hipóteses concretas, que a legislação do sistema elétrico é omissa e não é coerente na exigência de garantias e de prazos rígidos, propiciando a existência de lacunas que geram prejuízos ao interesse público em geral, ao desempenho dos analistas da ANEEL e aos agentes privados interessados na exploração de potenciais hidrelétricos.