Artigo Científico
Uso da tese da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio.
Use of the thesis of the legitimate defense of honor in femicide crimes.
Autor
Santos, Ana Beatriz
Macedo, Myrella
Institución
Resumen
Esse Trabalho de Conclusão de Curso propõe-se a discorrer sobre o instituto da legítima defesa da honra, mais especificamente sobre a obscura e recente decisão que vedou sua empregabilidade de forma direta ou indireta perante o tribunal do Júri. A problemática circundante da vedação tendo como base a ADPF 779. Para tanto, será observada as disposições legais e constitucionais as quais dão forma ao Tribunal do Júri Brasileiro, a dinâmica de suas decisões, os seus componentes, as maneiras pelas quais decidem. Após a compreensão da instituição do Júri, a tese da legitima defesa da honra será objeto de análise, para, por fim, arrazoar sobre as implicações de sua proibição tendo como parâmetro a resguarda do Princípio da Plenitude de defesa. Ademais, serão pontuadas as questões relativas à violência de gênero e outras formas de diminuição da condição da mulher ao longo da construção histórica. Com essa finalidade, será empregada a metodologia indutiva, atribuindo a pesquisa valor qualitativo e com a utilização recorrente de bibliografias, doutrinas e análise jurisprudenciais.