O objetivo deste trabalho é verificar se a prática do crime de apropriação indébita tributária pelo contribuinte ou responsável, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, constitui crime e que este possa ser responsabilizado penalmente, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. º 163.334/SC. O método de abordagem será o dedutivo de natureza qualitativa, utilizando do procedimento monográfico. Inicia-se o estudo sobre as vertentes do Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal, atuação e diferenças de cada uma. Segue-se para discussão sobre a tipificação e características dos Crimes Contra a Ordem Tributária, com as devidas condutas dispostas na Lei n. º 8.137/1990, bem como considerações acerca do crime de apropriação indébita tributária. Por fim, apresenta-se a responsabilidade tributária, modalidades, a quem decorre, bem como a análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. º 163.334, para auferir o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em razão da possibilidade de responsabilização criminal na prática de apropriação indébita tributária. Nestes termos, o STF decidiu no aludido julgamento pela criminalização da prática do crime de apropriação indébita tributária, levando em consideração a conduta dolosa do agente.