| dc.contributor | Santhias, Tânia Maria Françosi | |
| dc.creator | Pereira, Julia dos Santos | |
| dc.date | 2020-08-02T01:51:17Z | |
| dc.date | 2020-11-27T06:33:56Z | |
| dc.date | 2020-08-02T01:51:17Z | |
| dc.date | 2020-11-27T06:33:56Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T19:40:01Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T19:40:01Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7446 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9157360 | |
| dc.description | O objetivo deste trabalho é verificar se a prática do crime de apropriação indébita tributária pelo contribuinte ou responsável, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, constitui crime e que este possa ser responsabilizado penalmente, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. º 163.334/SC. O método de abordagem será o dedutivo de natureza qualitativa, utilizando do procedimento monográfico. Inicia-se o estudo sobre as vertentes do Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal, atuação e diferenças de cada uma. Segue-se para discussão sobre a tipificação e características dos Crimes Contra a Ordem Tributária, com as devidas condutas dispostas na Lei n. º 8.137/1990, bem como considerações acerca do crime de apropriação indébita tributária. Por fim, apresenta-se a responsabilidade tributária, modalidades, a quem decorre, bem como a análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. º 163.334, para auferir o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em razão da possibilidade de responsabilização criminal na prática de apropriação indébita tributária. Nestes termos, o STF decidiu no aludido julgamento pela criminalização da prática do crime de apropriação indébita tributária, levando em consideração a conduta dolosa do agente. | |
| dc.format | 69 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.relation | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Penal Tributário | |
| dc.subject | Direito Tributário Penal | |
| dc.subject | Crimes Contra a Ordem Tributária | |
| dc.subject | Apropriação Indébita Tributária | |
| dc.subject | Responsabilidade Penal | |
| dc.title | A apropriação indébita tributária e a responsabilidade criminal | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Florianópolis | |
