Monografia
Lei Maria da Penha e a incondicionabilidade do crime de lesão corporal de natureza leve: um estudo sobre os impactos do julgamento da adi4424/df e adc19/df pelo STF na formalização de denúncias pelas vítimas
Autor
Barbosa, Bruna Carolina
Institución
Resumen
O presente trabalho objetiva apresentar reflexões e analisar as mudanças trazidas
nos julgados das ADI 4424/DF e ADC 19/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que
decidiu pelo completo afastamento da Lei 9.099/95 sobre os crimes amparados pela
Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e julgou procedente o entendimento de que os
crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no contexto das relações
domésticas não se processam mediante ação penal pública condicionada à
representação da vítima. A Suprema Corte compreendeu que a incondicionabilidade,
assim como a intervenção do Estado nestes crimes se faz necessária para proteger
os objetivos básicos da Lei Maria da Penha de proteger a mulher vítima de violência
doméstica. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo e de referenciais
bibliográficos, compreender os argumentos favoráveis e contrários e justificar as
decisões do Supremo Tribunal Federal e apresentar os impactos destas sobre os
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher amparados pela Lei Maria da
Penha nos anos subsequentes