| dc.contributor | Leardini, Márcia | |
| dc.creator | Barbosa, Bruna Carolina | |
| dc.date | 2021-12-06T21:47:28Z | |
| dc.date | 2021-12-06T21:47:28Z | |
| dc.date | 2021-11-29 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:19:32Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:19:32Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18093 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9145770 | |
| dc.description | O presente trabalho objetiva apresentar reflexões e analisar as mudanças trazidas
nos julgados das ADI 4424/DF e ADC 19/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que
decidiu pelo completo afastamento da Lei 9.099/95 sobre os crimes amparados pela
Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e julgou procedente o entendimento de que os
crimes de lesão corporal leve praticados contra a mulher no contexto das relações
domésticas não se processam mediante ação penal pública condicionada à
representação da vítima. A Suprema Corte compreendeu que a incondicionabilidade,
assim como a intervenção do Estado nestes crimes se faz necessária para proteger
os objetivos básicos da Lei Maria da Penha de proteger a mulher vítima de violência
doméstica. Este trabalho pretende, utilizando-se do método dedutivo e de referenciais
bibliográficos, compreender os argumentos favoráveis e contrários e justificar as
decisões do Supremo Tribunal Federal e apresentar os impactos destas sobre os
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher amparados pela Lei Maria da
Penha nos anos subsequentes | |
| dc.format | 91 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | |
| dc.subject | ADI 4424/DF | |
| dc.subject | ADC 19/DF | |
| dc.subject | Ação penal pública incondicionada | |
| dc.title | Lei Maria da Penha e a incondicionabilidade do crime de lesão corporal de natureza leve: um estudo sobre os impactos do julgamento da adi4424/df e adc19/df pelo STF na formalização de denúncias pelas vítimas | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Unicuritiba | |
