Monografia
O direito ao nome e ao registro de nascimento, ainda que tardios
Português
Autor
Maria Candida Rodrigues
Institución
Resumen
O presente trabalho tem por objetivo conhecer como o Estado brasileiro vem atuando
para garantir aos seus nacionais o direito de personalidade referente ao nome, que é
também um dever, pela necessidade jurídica de diferenciar os indivíduos no exercício
de seus direitos e obrigações, materializados no registro civil de nascimento,
documento imprescindível para o exercício da cidadania. São abordados aspectos
teóricos referentes aos direitos de personalidade e sua inserção no ordenamento
jurídico brasileiro, com destaque para o direito ao nome, suas características e
dispositivos legais que o disciplinam como direito e dever, seguido de breve histórico
da implantação da obrigatoriedade do registro civil de nascimento no Brasil e os altos
índices de evasão dessa obrigação até o início deste século. A partir de um relato da
mobilização promovida pelo Governo Federal para implantação da política pública de
erradicação do sub registro, são apresentadas as iniciativas do Poder Executivo e a
produção legislativa em prol dessa política nas últimas duas décadas. A fim de conhecer o posicionamento do Poder Judiciário quanto à defesa do direito ao nome e
ao registro de nascimento, último recurso àqueles que buscam o registro de
nascimento tardio, foi realizada uma análise de jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas e do Paraná.