O direito ao nome e ao registro de nascimento, ainda que tardios
Português
| dc.contributor | Regina Maria Bueno Bacellar | |
| dc.creator | Maria Candida Rodrigues | |
| dc.date | 2022-08-15T11:17:23Z | |
| dc.date | 2022-08-15T11:17:23Z | |
| dc.date | 2022-06-06 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:19:31Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:19:31Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25542 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9145764 | |
| dc.description | O presente trabalho tem por objetivo conhecer como o Estado brasileiro vem atuando para garantir aos seus nacionais o direito de personalidade referente ao nome, que é também um dever, pela necessidade jurídica de diferenciar os indivíduos no exercício de seus direitos e obrigações, materializados no registro civil de nascimento, documento imprescindível para o exercício da cidadania. São abordados aspectos teóricos referentes aos direitos de personalidade e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o direito ao nome, suas características e dispositivos legais que o disciplinam como direito e dever, seguido de breve histórico da implantação da obrigatoriedade do registro civil de nascimento no Brasil e os altos índices de evasão dessa obrigação até o início deste século. A partir de um relato da mobilização promovida pelo Governo Federal para implantação da política pública de erradicação do sub registro, são apresentadas as iniciativas do Poder Executivo e a produção legislativa em prol dessa política nas últimas duas décadas. A fim de conhecer o posicionamento do Poder Judiciário quanto à defesa do direito ao nome e ao registro de nascimento, último recurso àqueles que buscam o registro de nascimento tardio, foi realizada uma análise de jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas e do Paraná. | |
| dc.format | 86 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direitos de personalidade | |
| dc.subject | Direito ao nome | |
| dc.subject | Registro tardio de nascimento | |
| dc.subject | Mobilização erradicação sub-registro | |
| dc.subject | Política pública | |
| dc.title | O direito ao nome e ao registro de nascimento, ainda que tardios | |
| dc.title | Português | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba/PR |