Monografia
Ausência de boa fundamentação para a decretação da prisão preventiva e implicações da Lei Anticrime
The lack of good motivation for the preventive detention, and the “Anti-crime law” implications
Autor
Gabriele Pauli da Silva
Institución
Resumen
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a necessidade de uma boa fundamentação nas decisões judiciais ao decretar a prisão preventiva, e os impactos da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, também denominada Lei Anticrime ou Pacote Anticrime, principalmente no que tange à inclusão do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. Além disso, pretende-se analisar o porquê de a prisão preventiva, no Brasil, ser decretada quase como uma regra, o que vai de encontro ao seu caráter excepcional, e de que forma isso se relaciona ao princípio da Presunção da Inocência. Ademais, busca-se apresentar essa problemática, da ausência de motivação nas decretações de prisão preventiva, atrelada a um estudo dos efeitos da ausência de fixação de prazo máximo de duração dessa prisão cautelar e as consequências desse cenário que corroboram o encarceramento em massa no Brasil e a inúmeros habeas corpus impetrados perante o Poder Judiciário.