Ausência de boa fundamentação para a decretação da prisão preventiva e implicações da Lei Anticrime
The lack of good motivation for the preventive detention, and the “Anti-crime law” implications
| dc.contributor | Michelle Gironda Cabrera | |
| dc.creator | Gabriele Pauli da Silva | |
| dc.date | 2022-08-18T18:59:29Z | |
| dc.date | 2022-08-18T18:59:29Z | |
| dc.date | 2022-06-14 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:15:35Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T18:15:35Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25589 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9144971 | |
| dc.description | O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a necessidade de uma boa fundamentação nas decisões judiciais ao decretar a prisão preventiva, e os impactos da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, também denominada Lei Anticrime ou Pacote Anticrime, principalmente no que tange à inclusão do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. Além disso, pretende-se analisar o porquê de a prisão preventiva, no Brasil, ser decretada quase como uma regra, o que vai de encontro ao seu caráter excepcional, e de que forma isso se relaciona ao princípio da Presunção da Inocência. Ademais, busca-se apresentar essa problemática, da ausência de motivação nas decretações de prisão preventiva, atrelada a um estudo dos efeitos da ausência de fixação de prazo máximo de duração dessa prisão cautelar e as consequências desse cenário que corroboram o encarceramento em massa no Brasil e a inúmeros habeas corpus impetrados perante o Poder Judiciário. | |
| dc.format | 56 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Boa fundamentação | |
| dc.subject | Prisão preventiva | |
| dc.subject | caráter excepcional | |
| dc.subject | Ausência de prazo máximo de duração | |
| dc.subject | Encarceramento em massa | |
| dc.title | Ausência de boa fundamentação para a decretação da prisão preventiva e implicações da Lei Anticrime | |
| dc.title | The lack of good motivation for the preventive detention, and the “Anti-crime law” implications | |
| dc.type | Monografia | |
| dc.coverage | Curitiba |