Artigo Científico
O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN CONTEMPORARY BRAZIL
Autor
Felipe Pereira, Thainà
Magna Moreira, Magda
Institución
Resumen
O acordo de não persecução penal é uma inovação legislativa introduzida pelo
pacote anticrime. O instituto tem como objetivo a realização de acordo entre o investigado e o
Ministério Público e é condicionado à confissão, uma vez que, ao exigir a confissão do
investigado fica configurado um modelo de justiça negocial (plea bargaining). Entretanto, muito
se questiona na doutrina sobre a necessidade do agente indigitado ter que confessar ao Ministério
Público os fatos delitivos, ferindo direitos fundamentais advindos do princípio constitucional da
não autoincriminação, e por isso, tal confissão equipara-se à tortura de quem confessa. Assim, o
artigo apresenta uma análise crítica sobre o acordo de não persecução penal, perpassando por sua
conceituação, suas características e seus requisitos, bem como sobre a abstração do que é
confissão e o que se entende por princípio da não autoincriminação e ao final se chega no ponto
central do presente estudo: a incidência do acordo de não persecusão penal aos fatos ocorridos
antes da vigência do Pacote Anticrime. O entendimento defendido no presente estudo encontra
respaldo nos valores da integridade e coerência de Ronald Dworkin, condizente com o sistema
de precedentes interno. Desse modo, a presente pesquisa tem se propõe a investigar o ANPP,
através do método jurídico-dogmático, elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa de
artigos e sítios eletrônicos e da legislação vigente, sendo, nesses termos, documental e
bibliográfico.