O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN CONTEMPORARY BRAZIL
| dc.contributor | Rabelo , Galvão | |
| dc.creator | Felipe Pereira, Thainà | |
| dc.creator | Magna Moreira, Magda | |
| dc.date | 2022-12-19T22:50:48Z | |
| dc.date | 2022-12-19T22:50:48Z | |
| dc.date | 2022-11-29 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T17:44:15Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T17:44:15Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30105 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9141291 | |
| dc.description | O acordo de não persecução penal é uma inovação legislativa introduzida pelo pacote anticrime. O instituto tem como objetivo a realização de acordo entre o investigado e o Ministério Público e é condicionado à confissão, uma vez que, ao exigir a confissão do investigado fica configurado um modelo de justiça negocial (plea bargaining). Entretanto, muito se questiona na doutrina sobre a necessidade do agente indigitado ter que confessar ao Ministério Público os fatos delitivos, ferindo direitos fundamentais advindos do princípio constitucional da não autoincriminação, e por isso, tal confissão equipara-se à tortura de quem confessa. Assim, o artigo apresenta uma análise crítica sobre o acordo de não persecução penal, perpassando por sua conceituação, suas características e seus requisitos, bem como sobre a abstração do que é confissão e o que se entende por princípio da não autoincriminação e ao final se chega no ponto central do presente estudo: a incidência do acordo de não persecusão penal aos fatos ocorridos antes da vigência do Pacote Anticrime. O entendimento defendido no presente estudo encontra respaldo nos valores da integridade e coerência de Ronald Dworkin, condizente com o sistema de precedentes interno. Desse modo, a presente pesquisa tem se propõe a investigar o ANPP, através do método jurídico-dogmático, elaborado por meio de consulta bibliográfica, pesquisa de artigos e sítios eletrônicos e da legislação vigente, sendo, nesses termos, documental e bibliográfico. | |
| dc.format | 25 | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. Integridade. Coerência | |
| dc.title | O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO | |
| dc.title | THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN CONTEMPORARY BRAZIL | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| dc.coverage | https://conhecimentolivraria.com.br/produto/na-atualidade-o-que-se-discute-em-direito/ |