O compliance officer como garantidor na lei de lavagem de capitais

dc.contributorSilva, Leandro Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084
dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.creatorMarcos, Karina Mariano
dc.date2018-04-04T13:55:31Z
dc.date2018-03-21
dc.date2018-04-04T13:55:31Z
dc.date2017-11-10
dc.date.accessioned2023-09-29T16:42:59Z
dc.date.available2023-09-29T16:42:59Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6554
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9138130
dc.descriptionGiving the recent changes in the Capital Laundering Law, an active factor takes place to prevent and fight the offense provided in this law, therefore the present work aims to explain the institute of compliance on the Capital Laundering Law. It also identifies the complianceofficer position as the guarantor on the Capital Laundering Law, in view of the duty of care, protection, as well as the vigilance ruled on the said law. Also, the principle of the guilt strand forbids the objective penal accountability to draw the penal accountability of the compliance officer.
dc.descriptionDiante da atual mudança na Lei de Lavagem de Capitais, um ator se mostra de suma importância na prevenção e combate ao delito previsto nessa lei, por isso o presente trabalho trata do instituto do compliance na Lei de Lavagem de Capitais e tem como objetivo identificar a posição do compliance officer como garantidor perante a referida lei, em decorrência dos deveres de cuidado, proteção, bem como de vigilância estabelecidos por ela. Além disso, utiliza-se o princípio da culpabilidade na vertente que veda a responsabilização penal objetiva para traçar a responsabilidade penal do compliance officer.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCompliance
dc.subjectCompliance – officer
dc.subjectCriminal compliance
dc.subjectLei de lavagem de capitais
dc.subjectPosição de garantidor
dc.subjectCompliance
dc.subjectCompliance officer
dc.subjectCriminal compliance
dc.subjectCapital laundering law
dc.subjectGuarantor status
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
dc.titleO compliance officer como garantidor na lei de lavagem de capitais
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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