Trabalho de Conclusão de Curso
Compliance como resguardo da liberdade de expressão frete às exigências da lei geral de proteção de dados
Compliance como resguardo da liberdade de expressão frete às exigências da lei geral de proteção de dados;
COMPLIANCE AS A SAFEGUARD OF FREEDOM OF EXPRESSION FACING THE REQUIREMENTS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW
Registro en:
Souza, B. D. d. Compliance como resguardo da liberdade de expressão frete às exigências da lei geral de proteção de dados. 2019. 28 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2019.
Autor
Barbara Dias de Souza
Institución
Resumen
O presente trabalho busca realizar uma análise de comparação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a liberdade de expressão. Sendo uma pesquisa empírica, adotou-se o método comparativo, por meio de revisão documental, bibliográfica e legislativa, para responder se a LGPD resguarda a liberdade de expressão em seus artigos. Em primeiro momento, busca-se compreender a evolução histórica da proteção de dados, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, afim de analisar as inspirações e artigos da LGPD. Em segundo, utilizou-se da bibliografia acadêmica especializada brasileira para uma definição do estágio de desenvolvimento atual da liberdade de expressão, em busca de um parâmetro comparativo. Os resultados alcançados demonstram que, na relação entre particulares, a LGPD atende aos preceitos da liberdade de expressão, contudo, para determinadas relações entre indivíduo responsável por informações de terceiros e ente estatal, se faz necessário um programa de compliance para evitar restrições. Conclui-se, então, que o exercício da liberdade de expressão não é afetado pela LGPD, desde que conjugado com o caminho preventivo ao manusear dados pessoais. This paper search aims to perform a comparative analysis between the Brazilian Data Protection Law (LGPD) and freedom of speech. As it????????????????????????????????????????????????????????????????s an empirical research, the comparative method was adopted, through documental, bibliographic and legislative review, to answer if the LGPD safeguards the freedom of speech in its articles. Firstly, it seeks to understand the historical evolution of data protection, both internationally and nationally, in order to analyze the inspirations to the law and its articles. Secondly, the Brazilian specialized academic bibliography was used to define the current stage of development of the freedom of speech, as a comparative parameter. The results show that in the relationship between individuals, LGPD fulfills the precepts of freedom of speech. However, for some relationships between an individual responsible for others information and state entities, a compliance program is necessary to avoid restrictions. It concludes, then, that the exercise of freedom of speech is not affected by LGPD, as long as it is combined with the preventive way to handle personal data.