Trabalho de Conclusão de Curso
A aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar da União
Autor
Rocha, Leinara Silva
Institución
Resumen
Law 9.099 / 95, which regulates the Special Criminal Courts came to improve the criminal
justice system, seeking ways to fix the problems faced in the judicial machinery. It has long
been concerned with a more efficient and fair criminal justice system , to produce faster and
even more operating time answers , with different penalties to imprisonment for bringing
very important innovations for the criminal justice system , such as plea bargaining and the
conditional suspension of the proceedings. The Military Justice preaches the inapplicability
of this Law, based on the specialty of Military Justice and guiding principles of the Armed
Forces , hierarchy and discipline, but on the other hand are other principles that are also
essences in a democratic rule of law such as the principle of equality and the principle of
proportionality . Thus, the overall goal is to investigate the possibility of applying the
measures despenalizadoras created from the Special Courts Act as part of the Military Justice
and, if used , as would operate within the Military Penal Law. A Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Criminais veio para melhorar o sistema
processual penal, buscando formas de corrigir os problemas enfrentados nas máquinas
judiciárias. Há muito tempo tem-se preocupado com um sistema penal mais eficiente e justo,
que apresentasse respostas mais rápidas e ao mesmo tempo mais operativas, com penas
diferentes à privativa de liberdade, trazendo inovações muito importantes para a Justiça
Criminal, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo. A Justiça
Militar da União prega pela inaplicabilidade desta Lei, com fundamento na especialidade da
Justiça Castrense e nos princípios norteadores das Forças Armadas, a hierarquia e disciplina,
mas de outro lado encontram-se outros princípios que também são essências em um Estado
democrático de direito, tais como, o princípio da isonomia e o princípio da proporcionalidade.
Assim, o objetivo geral se encontra na investigação da possibilidade de aplicação das medidas
despenalizadoras criadas a partir da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar da
União e, caso seja utilizada, como se operaria dentro do Direito Penal Militar.