dc.contributorLago, Cristiano Álvares Valladares do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613
dc.contributorAugusto, André Lázaro Ferreira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2199003489744707
dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.contributorRodrigues, Luiz Antônio Barroso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116
dc.creatorRocha, Leinara Silva
dc.date2017-03-21T12:21:43Z
dc.date2017-03-17
dc.date2017-03-21T12:21:43Z
dc.date2016-02-01
dc.date.accessioned2023-09-29T16:37:20Z
dc.date.available2023-09-29T16:37:20Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3757
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9137643
dc.descriptionLaw 9.099 / 95, which regulates the Special Criminal Courts came to improve the criminal justice system, seeking ways to fix the problems faced in the judicial machinery. It has long been concerned with a more efficient and fair criminal justice system , to produce faster and even more operating time answers , with different penalties to imprisonment for bringing very important innovations for the criminal justice system , such as plea bargaining and the conditional suspension of the proceedings. The Military Justice preaches the inapplicability of this Law, based on the specialty of Military Justice and guiding principles of the Armed Forces , hierarchy and discipline, but on the other hand are other principles that are also essences in a democratic rule of law such as the principle of equality and the principle of proportionality . Thus, the overall goal is to investigate the possibility of applying the measures despenalizadoras created from the Special Courts Act as part of the Military Justice and, if used , as would operate within the Military Penal Law.
dc.descriptionA Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Criminais veio para melhorar o sistema processual penal, buscando formas de corrigir os problemas enfrentados nas máquinas judiciárias. Há muito tempo tem-se preocupado com um sistema penal mais eficiente e justo, que apresentasse respostas mais rápidas e ao mesmo tempo mais operativas, com penas diferentes à privativa de liberdade, trazendo inovações muito importantes para a Justiça Criminal, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo. A Justiça Militar da União prega pela inaplicabilidade desta Lei, com fundamento na especialidade da Justiça Castrense e nos princípios norteadores das Forças Armadas, a hierarquia e disciplina, mas de outro lado encontram-se outros princípios que também são essências em um Estado democrático de direito, tais como, o princípio da isonomia e o princípio da proporcionalidade. Assim, o objetivo geral se encontra na investigação da possibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras criadas a partir da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar da União e, caso seja utilizada, como se operaria dentro do Direito Penal Militar.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectLei 9.099/95
dc.subjectJuizados especiais criminais
dc.subjectJustiça Militar
dc.subjectArt. 90-A
dc.subjectLaw nº 9.099/95
dc.subjectSpecial criminal courts
dc.subjectMilitary Justice
dc.subjectArticle 90-A
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 na Justiça Militar da União
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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