Trabalho de Conclusão de Curso
Da aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias
Autor
Portilho, Danielle Terror
Institución
Resumen
The impulse for the development of this work emerged from the doctrinal and jurisprudential
divergence regarding the adoption of the res judicata secundum eventum probationis in the
individual social security actions. It should be emphasized that the issue is of particular
importance given the current system of social security, in order to seek for celerity and, at the
same time, ensure the satisfaction of the beneficiary or the dependent. In this sense,
considering that the issue involves legal principles that take place of relevance in the legal
system, such as the due legal process and legal certainty, a solution for the controversy was
sought by making the compatibility of the institute with the expected constitutionally values
in order to obtain a more probative and effective process in the light of the value formalism. O impulso para o desenvolvimento deste trabalho despontou da divergência doutrinária e
jurisprudencial acerca da adoção da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações
individuais previdenciárias. Destaca-se que o tema assume peculiar importância, tendo em
vista a atual sistemática imprimida ao processo previdenciário, no sentido de buscar a
celeridade e, ao mesmo tempo, garantir ao segurado ou ao dependente a satisfação de seu
direito ao benefício. Neste sentir, considerando que a questão envolve princípios jurídicos que
ocupam lugar de relevância no ordenamento jurídico, como o devido processo legal e a
segurança jurídica, buscou-se solucionar a controvérsia através da compatibilização do
instituto da coisa julgada com os valores previstos constitucionalmente, a fim de se obter um
processo mais probo e efetivo à luz do formalismo-valorativo.