-A partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito.