A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro

dc.contributorRoland, Manoela Carneiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121
dc.contributorPereira, Maíra Fajardo Linhares
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5245484549563381
dc.contributorFerreira Filho, Orfeu Sérgio
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331
dc.creatorBezerra, Rafael Moraes
dc.date2017-07-04T11:57:39Z
dc.date2017-06-27
dc.date2017-07-04T11:57:39Z
dc.date2012-10-09
dc.date.accessioned2023-09-29T16:19:13Z
dc.date.available2023-09-29T16:19:13Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5054
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9136293
dc.description-
dc.descriptionA partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTribunal penal internacional
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectEstado democrático de direito brasileiro
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
dc.titleA importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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