Trabalho de Conclusão de Curso
Os impactos das lei 13.964/19 (lei anticrime) para o agravamento do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro
Autor
Santos, Matheus de Castro Couto
Institución
Resumen
The present article has as its main objective the analysis of some devices brought by Law
13.964/19 (Anti-Crime Law) that contribute to the aggravation of the Unconstitutional State of
Things in the Brazilian prison system, declared by the Federal Supreme Court, through the
Claim of Non-Compliance of Precept Fundamental n° 347. For this, it was sought, initially, to
clarify the details of the institute developed by the Constitutional Court of Colombia, called the
Unconstitutional State of Things, and then to show the impacts of the use of this institute by the
STF in ADPF 347. Furthermore, in a second moment, some provisions of Law 13.964/19 (Anti-
Crime Law) were brought, which form an axis directly contrary to what was declared by ADPF
347, serving to aggravate the already established situation of massive violation of fundamental
precepts in the Brazilian penitentiary system. Finally, a judicial interpretation of an apparently
positive provision of Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) was brought to the present article,
related to the duty to periodically review preventive detention, which contributes to mass
incarceration, leading to the conclusion that Law 13.964 /19 (Anti-Crime Law) reinforces the
already declared “Unconstitutional State of Things” in the Brazilian penitentiary system. O presente artigo tem como objetivo principal a análise de alguns dispositivos trazidos pela Lei
13.964/19 (Lei Anticrime) que contribuem para o agravamento do Estado de Coisas
Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, declarado pelo Supremo Tribunal Federal,
através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347. Para isso, buscou-
se, inicialmente esclarecer os pormenores do instituto desenvolvido pela Corte Constitucional
da Colômbia, chamado de Estado de Coisas Inconstitucional e, em seguida, mostrar os impactos
da utilização desse instituto pelo STF na ADPF 347. Ademais, num segundo momento, foram
trazidos alguns dispositivos da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) que formam um eixo diretamente
contrário ao que foi declarado pela ADPF 347, servindo para agravar a situação já instaurada
de violação massiva de preceitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Por fim, foi
trazido ao presente artigo, intepretação judicial de dispositivo aparentemente positivo da Lei
13.964/19 (Lei Anticrime), relacionado ao dever de revisar periodicamente a prisão preventiva,
que contribui para o encarceramento em massa, levando a concluir que a Lei 13.964/19 (Lei
Anticrime) reforça o já declarado “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema penitenciário
brasileiro.