Os impactos das lei 13.964/19 (lei anticrime) para o agravamento do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro

dc.contributorDuarte, Daniel do Nascimento
dc.contributorhttps://lattes.cnpq.br/
dc.contributorSantos, Bráulio de Magalhães
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330
dc.contributorGonçalves, Renato Santos
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4999959561097390
dc.creatorSantos, Matheus de Castro Couto
dc.date2023-01-24T15:37:58Z
dc.date2023-01-24
dc.date2023-01-24T15:37:58Z
dc.date2023-01-19
dc.date.accessioned2023-09-29T15:58:24Z
dc.date.available2023-09-29T15:58:24Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14973
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9134181
dc.descriptionThe present article has as its main objective the analysis of some devices brought by Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) that contribute to the aggravation of the Unconstitutional State of Things in the Brazilian prison system, declared by the Federal Supreme Court, through the Claim of Non-Compliance of Precept Fundamental n° 347. For this, it was sought, initially, to clarify the details of the institute developed by the Constitutional Court of Colombia, called the Unconstitutional State of Things, and then to show the impacts of the use of this institute by the STF in ADPF 347. Furthermore, in a second moment, some provisions of Law 13.964/19 (Anti- Crime Law) were brought, which form an axis directly contrary to what was declared by ADPF 347, serving to aggravate the already established situation of massive violation of fundamental precepts in the Brazilian penitentiary system. Finally, a judicial interpretation of an apparently positive provision of Law 13.964/19 (Anti-Crime Law) was brought to the present article, related to the duty to periodically review preventive detention, which contributes to mass incarceration, leading to the conclusion that Law 13.964 /19 (Anti-Crime Law) reinforces the already declared “Unconstitutional State of Things” in the Brazilian penitentiary system.
dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo principal a análise de alguns dispositivos trazidos pela Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) que contribuem para o agravamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, declarado pelo Supremo Tribunal Federal, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 347. Para isso, buscou- se, inicialmente esclarecer os pormenores do instituto desenvolvido pela Corte Constitucional da Colômbia, chamado de Estado de Coisas Inconstitucional e, em seguida, mostrar os impactos da utilização desse instituto pelo STF na ADPF 347. Ademais, num segundo momento, foram trazidos alguns dispositivos da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) que formam um eixo diretamente contrário ao que foi declarado pela ADPF 347, servindo para agravar a situação já instaurada de violação massiva de preceitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro. Por fim, foi trazido ao presente artigo, intepretação judicial de dispositivo aparentemente positivo da Lei 13.964/19 (Lei Anticrime), relacionado ao dever de revisar periodicamente a prisão preventiva, que contribui para o encarceramento em massa, levando a concluir que a Lei 13.964/19 (Lei Anticrime) reforça o já declarado “Estado de Coisas Inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFJF/GV
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.subjectEstado de coisas inconstitucional
dc.subjectImpactos
dc.subjectSistema carcerário brasileiro
dc.subjectLei anticrime
dc.subjectUnconstitutional state of things
dc.subjectImpacts
dc.subjectBrazilian prison system
dc.subjectAnti-crime law
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleOs impactos das lei 13.964/19 (lei anticrime) para o agravamento do estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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